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17 de Setembro de 2019

Homologação de Sentença Estrangeira na Fase Imperial

Ágata Souza Leite, Estudante
Publicado por Ágata Souza Leite
há 3 anos

Introdução

O presente artigo é sobre homologação de sentença estrangeira, mais especificamente no tempo do império brasileiro.

Um ponto importante a ser destacado é o Decreto nº 6.982 que resolveu questões de Direito que, na atualidade, permanecem obscuras em virtude da omissão dos textos vigentes que regem a matéria, sendo, portanto, de grande relevância.

Este decreto surgiu com a lei nº 2.615, de 4 de agosto de 1875 que em seu artigo 6º, § 2º, autorizou a regulamentação da execução das sentenças estrangeiras. O decreto não tratava diretamente da homologação de sentença, mas regulou a execução de sentenças cíveis e comerciais estrangeiras.

Quanto à competência para o reconhecimento, o País adotou o sistema descentralizado: as decisões estrangeiras recebiam o "cumpra-se" do juiz que seria competente para a execução da decisão similar nacional, pelo qual a sentença se tornava exequível no território nacional, mediante certas condições (matéria regulada pelo Aviso de 01.10.1847, do Governo Imperial). Em 1878, o Dec. 6.982, de 27.07.1878, da lavra do Conselheiro Lafayette Pereira, cumprindo disposição da Lei n. 2.615, de 1875 que regulou o assunto, estabelecendo as condições necessárias para o reconhecimento.

A homologação da sentença estrangeira é um instrumento destinado a reconhecer a sentença proveniente de Estado estrangeiro, permitindo a esta, a eficácia em solo brasileiro.

Portanto, o presente trabalho tem como finalidade analisar as diferenças da homologação de sentença estrangeira na fase imperial com a homologação realizada atualmente no Brasil que é regulamentada pela resolução nº 09/2005 do STJ.

Fase Imperial

Nas Ordenações do Reino, que vigoraram no Brasil da época colonial ao I Império, por força da Lei de 20 de outubro de 1823, não houve tratamento específico a respeito da homologação de atos jurisdicionais estrangeiros, assim como ensina MANORCO E SOUZA, pois a doutrina portuguesa do século XVIII negava a possibilidade de cumprimento de cartas de sentença de outros reinos. Também o regulamento nº 737, nosso primeiro diploma processual civil, foi omisso.

A verdadeira disciplina legal do instituto surgiu quando a lei nº 2.615, de 4 de agosto de 1875, em seu artigo 6º, § 2º, autorizou a regulamentação da execução das sentenças estrangeiras, o que foi efetivamente feito através do Decreto nº 6.982, de 27 de julho de 1878. O diploma deixou traçadas, desde então, as linhas básicas do instituto em grau de desenvolvimento ainda hoje não atingido por muitas das legislações dos povos civilizados. Ademais, o Decreto nº 6.982 enfrentou e resolveu relevantíssimas questões de Direito que, na atualidade, permanecem obscuras em virtude da omissão dos textos vigentes que regem a matéria.

O Decreto nº 6.982 não se dirigiu diretamente ao processo de homologação, mas regulou a execução das sentenças cíveis ou comerciais estrangeiras, estabelecendo no seu art. que aquelas somente poderiam ser executadas no Brasil se concorressem os seguintes requisitos:

1. Que a nação, a que pertencem os Juízes ou Tribunais, admita o princípio da reciprocidade.

2. Que venham revestidas das formalidades externas necessárias para torná-las executórias, segundo a legislação do respectivo Estado.

3. Que tenham passado em julgado;

4. Que estejam devidamente autenticadas pelo Consul brasileiro,

5. Que sejam acompanhadas da tradução em vulgar por interprete juramentado.

Apesar de não haver disposição expressa, o sistema adotado foi o da delibação, uma vez que entre os requisitos para a execução não ficou estabelecida a revisão do mérito ou da justiça ou injustiça da decisão, respeitando-se, portanto, desde então a sentença como tal. Porém, reservou-se no art. 2º como limites à execução, a possível contrariedade à soberania nacional, por exemplo, se subtraíssem algum brasileiro à competência dos Tribunais do Império, às leis rigorosamente obrigatórias, fundadas em motivos de ordem pública, como são as que vedam a instituição da alma e das corporações de mão-morta por herdeiras, às que regulam a organização da propriedade territorial, como são as leis que proíbem o estabelecimento de morgados e vínculos, a inalienabilidade perpétua às leis de moral.

É interessante destacar que o Brasil saiu de uma posição de vanguarda, quando em 1878 inaugurou sua legislação permissiva da homologação de sentenças estrangeiras, aderindo ao sistema de controle limitado, para assumir a interpretação retrógada atual.

O Decreto 6.982/1878 dirige-se às sentenças cíveis e comerciais, no claro interesse de executar decisões já transitadas em julgado. Assim prossegue a legislação brasileira até hoje. Qual o escopo de se exigir o trânsito em julgado das decisões estrangeiras?

É certamente de resguardar o interesse de terceiros, que poderiam ser prejudicados por uma alteração posterior não conhecida da decisão estrangeira, e, em certa medida, da própria jurisdição com que se coopera, assegurando a eficácia do seu pronunciamento definitivo. Por outro lado, não são apenas as decisões transitadas em julgado que podem ser executadas, decisões que ainda não transitaram em julgado são também exequíveis, admitindo-se a possibilidade de recursos não suspensivos. A eficácia imediata de tais decisões pode ser para o interesse privado ou de jurisdição estrangeira, tão essencial ou até mesmo condicional à eficácia após o trânsito em julgado. Portanto, as razões que animam o Estado a prestar e a receber a cooperação jurisdicional estrangeira não diferem em razão do trânsito em julgado da decisão a conferir eficácia. O que importa saber é se a decisão que se pretende fazer valer em outras jurisdições é eficaz na origem.

O requisito do trânsito em julgado é um requisito de proteção justificável para as decisões terminativas, que ensejam execução definitiva. Todavia, para a execução provisória ou para medidas de urgência ou cautelares, torna-se um obstáculo instransponível. Traduz-se, quando exigido em decisões exequíveis, mas não transitadas em julgado, com um requisito inviabilizador da cooperação.

No sistema do Decreto nº 6.982¹, a sentença, cuja execução se pretendia, deveria ser apresentada ao juiz competente para a execução (art. 3º), recebendo deste o “cumpra-se”, desde que presentes os requisitos, procedendo-se em seguida à execução segundo as regras vigentes no Império para as sentenças nacionais. Após a penhora, nas ações pessoais, e entrega da coisa, nas ações reais, poderia o executado opor embargos à sentença, fundados na matéria dos arts. 1 e 2, de nulidade e infringentes. Se procedentes os embargos, a sentença estrangeira seria declarada inexequível (art. 8º).

AMÍLCAR DE CASTRO (p. 108), afirma que os Decretos 6892 e 7.777 foram atrasados em relação à época em que apareceram, uma vez que, em 1863, já havia sido publicada a obra de Pimenta Bueno, a demonstrar que na reciprocidade não se pode fundar o Direito Internacional Privado e já se conheciam as regras de delibação traçadas pelo Código de Processo Civil italiano, em 1865, e, portanto, não se explicaria como o “exequatur” pudesse ficar no arbítrio do governo, uma vez que as partes não tinham recurso contra a sua concessão ou denegação.

O requisito da reciprocidade (obrigava o juiz, no caso de dúvida, a consultar o Governo através do Ministério da Justiça, para esclarecimento), cuja falta representaria a negativa à execução, dois anos mais tarde, através do Decreto nº 7.777, de 27 de julho de 1880, recebeu um abrandamento podendo sua falta ser suprida por um exequatur do Governo. Não se trata de um duplo sistema, mas de uma possibilidade e mais para a exequibilidade no caso de falta de reciprocidade. Nesta hipótese, o exequatur de natureza administrativa, concedido por razões de oportunidade e conveniência, ou por liberalidade, abria as portas à execução para sentenças inexequíveis, nos termos do Decreto 6.982. Não se pode dizer, evidentemente, que a exigência do exequatur seja cientificamente perfeita, mas representou um avanço em relação ao diploma anterior, que simplesmente vedava a execução a sentenças de países que não executavam sentenças brasileiras.

Atualmente

A homologação de sentença estrangeira é processo de competência originária do Supremo Tribunal Federal conforme o art. 102, I, h CF e é regulada pelos artigos 483 e 484 do CPC situando-se entre o Direito processual Civil e o Direito Internacional. Destina-se reconhecer a produção de efeitos, no Brasil, de atos de império provenientes de Estados estrangeiros soberanos.

Porém, tal previsão foi revogada pela EC 45/04 que previu o STJ como ó órgão jurisdicional competente para homologação de sentença estrangeira. A homologação de sentença estrangeira é regulamentada pela resolução nº 09/2005 do STJ.

O STJ não deverá julgar novamente a demanda já decidida e julgada no exterior, mas somente apreciar os requisitos necessários para que se homologue a sentença alienígena.

O regimento interno do STF em seu art. 127 estipula os requisitos necessários para a homologação de sentença estrangeira, sendo:

1. Haver sido proferida por juiz competente;

2. Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;

3. Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias à execução no lugar em que foi proferida;

4. Estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial.

Estando presentes todos os requisitos, declara-se que a sentença estrangeira existe como sentença. No caso negativo, que não existe como sentença. O mesmo ocorre no processo de homologação, que encerra, porém, algo, mais, o pedido e deferimento, quando for o caso, da eficácia executiva para o Brasil.

A sentença estrangeira que fere as prescrições do Artigo 89 do CPC, ou que ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, não poderá ser homologada pela justiça brasileira. Não se admitirá no território nacional, a execução do julgado proveniente de país estrangeiro que fira a competência exclusiva do juiz brasileiro, conforme o Artigo 17 da LICB.

A ação de homologação de sentença estrangeira é de natureza constitutiva, admitindo para a ordem jurídica brasileira os efeitos executivos (em sentido amplo) das decisões emanadas de outros países.

A eficácia declarativa de certeza e a coisa julgada são pressupostos da ação de homologação, que tem como objeto uma sentença estrangeira, e, portanto, não são outorgadas pela ação de homologação.

O art. 483 do Código de Processo Civil não alterou a tradição do Direito brasileiro, devendo ser entendido como impondo a homologação para a produção da eficácia executiva (em sentido amplo) à sentença estrangeira no Brasil. É admissível a objeção de coisa julgada, impeditiva de processo idêntico no Brasil, fundada em sentença estrangeira independentemente de homologação.

O reconhecimento da existência de uma sentença estrangeira é declaratório e pode ser feito por qualquer juiz, em qualquer grau de jurisdição, realizando operação lógica na análoga à do Supremo Tribunal Federal na ação de homologação. São homologáveis as sentenças finais proferidas em processo cautelar.

A fixação da competência internacional brasileira decorre de ato unilateral, devendo entender-se como incompetente o poder jurisdicional estrangeiro, para fins do nº II do art. 212 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal nos casos seguintes:

a) se a ação se insere entre os casos de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira segundo o art. 89 do Código de Processo Civil;

b) quando não houver nenhuma conexão, de caráter objetivo ou subjetivo, da lide com o país prolator da sentença.

Bibliografia:

· GRECO FILHO, Vicente. Homologação de Sentença Estrangeira. São Paulo, Saraiva: 1978.

· Câmara, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Volume II, 6ª edição, revista e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris: 2002.

· DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. 1. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.

· DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

· CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini & DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2006.

Autora: Ágata de Souza Leite

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